Política de Uso Aceitável e Compliance da Plataforma Azallon Dispara PRO

Política de Uso Aceitável e Compliance da Plataforma Azallon Dispara PRO

Versão 1.0 — Agosto de 2026 Azallon — 36.672.999 Rafael Eugenio de Araujo Souza · CNPJ 36.672.999/0001-62 São Carlos, SP — Brasil

1. Introdução e Escopo

A presente Política de Uso Aceitável (“Política”) estabelece as diretrizes, obrigações e restrições aplicáveis a todos os clientes, parceiros e usuários do Azallon Dispara PRO, plataforma de comunicação empresarial via WhatsApp operada pela Azallon — 36.672.999 Rafael Eugenio de Araujo Souza, inscrita no CNPJ sob nº 36.672.999/0001-62 (“Azallon”).

O Azallon Dispara PRO opera sobre a API Oficial do WhatsApp Business (WhatsApp Business Platform), fornecida pela Meta Platforms, Inc. Como tal, todo uso da plataforma está sujeito, cumulativamente, a:

• Políticas da Meta: WhatsApp Business Messaging Policy, WhatsApp Commerce Policy e WhatsApp Business Terms of Service, conforme vigentes e atualizadas pela Meta a qualquer tempo.
• Legislação brasileira: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, legislação eleitoral (Lei nº 9.504/97 e resoluções do TSE) e demais normas aplicáveis.
• Esta Política: que complementa e operacionaliza as regras acima no contexto específico do Azallon Dispara PRO.

O descumprimento de qualquer item desta Política poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato do acesso à plataforma, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal do cliente infrator, conforme aplicável.

2. Setores e Atividades Proibidas

Os seguintes setores, organizações e atividades estão expressamente proibidos de utilizar o Azallon Dispara PRO, em conformidade com a WhatsApp Business Messaging Policy e Commerce Policy da Meta. Esta proibição é absoluta e não pode ser contornada por licenças, autorizações ou regulamentações locais.

2.1 Política e Governo (Uso Restrito)

• Partidos políticos, políticos no exercício de atividades político-partidárias, candidatos e campanhas eleitorais.
• Entidades de serviços políticos: consultorias de campanha, estratégias de campanha, empresas de marketing político-eleitoral e provedores de soluções de votação.
• Agências de segurança: forças de aplicação da lei, serviços militares, agências de segurança nacional e inteligência.
• Prestadores exclusivos de serviços governamentais.

Exceção: Entidades governamentais (órgãos públicos) podem utilizar a WhatsApp Business Platform para comunicação institucional, desde que o façam por meio de um Solution Provider autorizado e para fins não eleitorais.

2.2 Produtos e Serviços Proibidos

• Armas de fogo, munições, explosivos e acessórios relacionados.
• Tabaco, cigarros eletrônicos, vapes e produtos correlatos.
• Drogas, sejam prescritas, recreativas ou de qualquer natureza (exceto medicamentos OTC conforme Seção 3).
• Produtos e serviços médicos/healthcare, incluindo dispositivos médicos, tratamentos e similares.
• Espécies ameaçadas de fauna e flora.
• Animais vivos não ameaçados (exceto gado e pecuária).
• Materiais perigosos e produtos químicos de uso restrito.
• Moeda real, virtual ou falsa, incluindo criptomoedas, ICOs, opções binárias e similares.
• Partes do corpo humano ou fluidos corporais.
• Produtos e serviços para adultos, incluindo conteúdo sexual explícito.
• Serviços de namoro e encontros (dating).
• Marketing multinível (MLM), esquemas de pirâmide e similares.
• Serviços financeiros restritos: empréstimos consignados, adiantamento salarial, empréstimos peer-to-peer, cobrança de dívida e fiança.
• Modelos de negócio fraudulentos, enganosos, exploratórios ou que exerçam pressão indevida sobre grupos vulneráveis.

2.3 Apostas e Jogos de Azar Online

Apostas esportivas, cassinos online e jogos de azar online estão proibidos no Brasil pela política da Meta (o Brasil não consta na lista de países autorizados para esta categoria). A Azallon não fornecerá o Dispara PRO para empresas deste segmento, independentemente de regulamentação local.

3. Setores Regulados (Uso Condicionado)

Os seguintes setores podem utilizar o Azallon Dispara PRO, desde que cumpram integralmente os requisitos adicionais estabelecidos pela Meta e pela legislação brasileira. O cliente é o único responsável por obter e manter todas as licenças, autorizações e registros necessários.

3.1 Bebidas Alcoólicas

O Brasil está na lista de países autorizados pela Meta para mensagens promocionais sobre bebidas alcoólicas via WhatsApp Business Platform, desde que:

• O envio seja restrito a maiores de 18 anos.
• Haja compliance total com a legislação brasileira e códigos do setor (ex: CONAR).
• O cliente possua todas as licenças necessárias para comercialização de bebidas.
• Não seja realizada venda direta pelo catálogo/commerce do WhatsApp.

3.2 Medicamentos de Venda Livre (OTC)

O Brasil está na lista de países autorizados para mensagens sobre medicamentos de venda livre (OTC), desde que:

• O envio seja restrito a maiores de 18 anos.
• Haja conformidade com a ANVISA e demais regulamentações sanitárias.
• Não sejam feitas alegações médicas não comprovadas.
• Não seja realizada venda direta pelo catálogo/commerce do WhatsApp.

3.3 Organizações de Mídia e Notícias

Organizações que publiquem primariamente conteúdo jornalístico devem estar registradas como News Page junto ao Facebook, conforme exigido pela Meta.

4. Práticas Obrigatórias de Uso

4.1 Consentimento e Opt-in

Todo contato realizado pelo Azallon Dispara PRO deve respeitar rigorosamente o sistema de consentimento:

• Opt-in prévio: O cliente deve obter consentimento explícito do destinatário antes de enviar qualquer mensagem. O destinatário precisa ter fornecido voluntariamente seu número de telefone e concordado em receber comunicações.
• Método documentado: O cliente deve documentar o método de coleta de opt-in (formulário web, presencial, QR Code etc.) e manter registros auditáveis.
• Opt-out funcional: Toda mensagem deve conter ou referenciar um mecanismo claro de descadastramento (ex: responder “SAIR”). Solicitações de opt-out devem ser processadas em até 48 horas.
• Segregação por categoria: Recomenda-se obter consentimento separado por tipo de mensagem (ex: promoções, atualizações de pedido, novidades).

4.2 Qualidade e Conteúdo das Mensagens

• Templates aprovados: Mensagens iniciadas pela empresa devem utilizar exclusivamente templates aprovados pela Meta, categorizados corretamente (Marketing, Utility, Authentication).
• Proibição de spam: É proibido o envio de mensagens em massa não solicitadas, repetitivas ou irrelevantes.
• Veracidade: Todas as mensagens devem ser verdadeiras, não enganosas e refletir fielmente a identidade do negócio.
• Conteúdo ofensivo: É proibido conteúdo sexualmente explícito, discriminatório, violento ou que incite ódio.

4.3 Janela de Atendimento

A janela de 24 horas do WhatsApp Business Platform deve ser respeitada. Fora desta janela, apenas templates aprovados podem ser enviados. Dentro da janela, respostas livres são permitidas, mas devem contar com caminhos de escalonamento:

• Atendente humano (in-chat)
• Telefone
• E-mail
• Suporte web
• Atendimento presencial

4.4 Proteção de Dados (LGPD)

• Política de privacidade: O cliente deve manter uma política de privacidade publicada e acessível.
• Dados sensíveis: É proibido solicitar ou compartilhar números completos de cartão de crédito, CPF, documentos de identidade ou outros identificadores sensíveis via WhatsApp.
• Finalidade específica: Dados coletados nas conversas devem ser usados exclusivamente para a finalidade declarada ao titular.
• Compartilhamento proibido: Informações de um cliente não podem ser encaminhadas ou compartilhadas com outro cliente.
• Telemedicina: É proibido usar o WhatsApp para telemedicina ou envio de informações médicas quando a regulamentação exigir sistemas certificados para dados de saúde.

5. Classificação de Nichos por Risco

A tabela abaixo classifica os principais nichos de mercado quanto à elegibilidade para uso do Azallon Dispara PRO:

6. Processo de Onboarding e Verificação

Para garantir o cumprimento desta Política, a Azallon implementa o seguinte processo de verificação antes de ativar qualquer novo cliente no Azallon Dispara PRO:

6.1 Checklist de Ativação

• Verificação de nicho: Conferência do segmento de atuação do cliente contra a tabela de classificação (Seção 5). Nichos proibidos são recusados imediatamente.
• Verificação de CNPJ: Confirmação de que a empresa está ativa e regular na Receita Federal, com atividade econômica compatível.
• Website e presença digital: Análise do site e redes sociais do cliente para confirmar que produtos/serviços oferecidos estão em conformidade.
• Declaração de uso: O cliente deve assinar um Termo de Adesão declarando ciência desta Política e comprometendo-se a cumpri-la integralmente.
• Método de opt-in: O cliente deve descrever como coleta e documenta o consentimento dos destinatários.

6.2 Monitoramento Contínuo

• Quality Rating: Acompanhamento do quality rating da conta WABA do cliente. Contas com rating baixo recebem notificação e orientação.
• Denúncias: Análise de relatos de spam ou uso irregular reportados por destinatários ou pela Meta.
• Auditorias periódicas: A Azallon reserva-se o direito de auditar templates, conteúdos enviados e práticas de opt-in a qualquer momento.

7. Penalidades e Consequências

O descumprimento desta Política acarretará as seguintes consequências, aplicadas de forma proporcional à gravidade e reincidência da infração:

7.1 Infrações Leves

Uso de templates com categorização incorreta, falhas pontuais no mecanismo de opt-out ou atrasos no processamento de descadastramento.

• 1ª ocorrência: Notificação por escrito com prazo de 5 dias úteis para correção.
• 2ª ocorrência: Suspensão temporária do envio de templates de marketing por 7 dias.
• 3ª ocorrência: Reclassificação como infração moderada.

7.2 Infrações Moderadas

Envio de mensagens sem opt-in comprovável, conteúdo enganoso ou promoção de produtos de setores regulados sem o devido compliance.

• 1ª ocorrência: Suspensão imediata por 15 dias e plano de correção obrigatório.
• 2ª ocorrência: Cancelamento do contrato sem reembolso proporcional.

7.3 Infrações Graves

Uso para fins proibidos (política, armas, drogas, apostas etc.), spam em massa, compartilhamento de dados pessoais entre clientes ou qualquer atividade que coloque em risco a conta WABA da Azallon ou de outros clientes.

• Consequência imediata: Cancelamento do contrato sem aviso prévio e sem direito a reembolso. A Azallon reserva-se o direito de reportar o incidente à Meta e às autoridades competentes.

Importante: A Azallon não se responsabiliza por penalidades aplicadas pela Meta diretamente à conta WABA do cliente em decorrência de violações cometidas pelo próprio cliente. O banimento de conta pela Meta por uso irregular é irreversível e de responsabilidade exclusiva do cliente infrator.

8. Disposições Finais

8.1 Atualizações da Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações nas políticas da Meta, na legislação brasileira ou nas práticas operacionais da Azallon. Alterações materiais serão comunicadas aos clientes com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do uso da plataforma após a comunicação constitui aceite das novas condições.

8.2 Prevalência

Em caso de conflito entre esta Política e as políticas oficiais da Meta (WhatsApp Business Messaging Policy e Commerce Policy), prevalecerão as políticas da Meta. Esta Política é complementar e não substitui nenhuma obrigação legal ou contratual do cliente.

8.3 Referências

• WhatsApp Business Messaging Policy: https://business.whatsapp.com/policy
• WhatsApp Commerce Policy: https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy
• Meta Commerce Policy: https://www.facebook.com/policies_center/commerce
• LGPD — Lei nº 13.709/2018: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
• Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm

8.4 Contato

Para dúvidas sobre esta Política ou denúncias de uso irregular, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (16) 98149-5853
• Website: https://azallon.com.br

Azallon — 36.672.999 Rafael Eugenio de Araujo Souza · CNPJ 36.672.999/0001-62 — Todos os direitos reservados. Documento válido a partir de agosto de 2026.